Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg559690
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Estão sujeitos à obediência a tais normas legais:I. Ministério Público.II. Empresas públicas.III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.IV. Autarquias.As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:
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- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.