Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg559737
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Certo cidadão se dirigiu à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Ramalho para obter informação que acredita ser de domínio público. O servidor público atendente encontrou nos arquivos os documentos aptos a prestarem a informação solicitada e, efetuando o tratamento da informação ali constante e o exame de sua integridade, informou ao cidadão que o órgão público está à disposição para fornecê-lo, naquele local, a necessária reprodução dos documentos relativos à solicitação. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA integridade se constitui na qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- BOs dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são denominados tratamento da informação.
- CA observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção são diretrizes para que haja conformidade na execução dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).
- DOs valores para ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados não poderão ser cobrados quando o fornecimento da informação exigir reprodução de documentos, que será efetuada pelo órgão público consultado.