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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg559759
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:
  1. AA pessoa considerada hipossuficiente, nos termos da legislação vigente.
  2. BOs procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa menor de 18 anos.
  3. CA pessoa com doença grave, com base em conclusão da medicina, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
  4. DOs procedimentos administrativos em que figure como parte a pessoa com deficiência, não tendo direito ao benefício se atuar apenas como interessada.
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GabaritoC — A pessoa com doença grave, com base em conclusão da medicina, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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