Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg559762
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa acarretarão:
- AIndisponibilidade dos bens.
- BPerda dos direitos políticos.
- CSuspensão da função pública.
- DCondenação automática de natureza penal.