Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg559802
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.
- AAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo.
- BO regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.
- CO regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.
- DAs regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.