Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg559803
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Analise as afirmativas a seguir.I. O tema “previdência social” é de competência legislativa privativa da União, não cabendo aos estados e municípios ingerência nessa seara.II. A Emenda Constitucional nº 103/2019 suprimiu a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito dos municípios.III. A Emenda Constitucional nº 20/1998, tratando sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluiu a previsão de que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.