Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg559812
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DI e II, apenas.