Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg559819
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
José da Silva e João da Silva são filhos de Paulo da Silva. Paulo da Silva foi condenado, em ação por improbidade administrativa, em função de atos que geraram enriquecimento ilícito à luz da Administração Pública, às sanções de perda de função pública, suspensão de direitos políticos, por oito anos, pagamento por multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrimonial e proibição de contratar com o poder público, vedação de incentivos fiscais. Paulo da Silva faleceu. Em relação a seus filhos, é correto afirmar que:
- AOs filhos também terão suspensão de direitos políticos por oito anos.
- BOs filhos não sofrem qualquer efeito da condenação em ação na qual o pai foi condenado.
- COs filhos, servidores públicos, também perdem a função pública e devem pagar a multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrominal.
- DOs filhos devem pagar a multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrimonial, mas não necessariamente no valor do dano, e sim nos limites da herança.