Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg559821
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Determinada autarquia previdenciária, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um município, contratou uma empresa privada especializada para implementar e manter um sistema digital de agendamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. O sistema permite que os segurados solicitem e acompanhem seus pedidos on-line, enquanto a análise e a concessão dos benefícios continuam sendo responsabilidade exclusiva da autarquia. O contrato especifica que a empresa contratada ficará apenas com a manutenção do sistema e com o suporte técnico necessário para garantir o funcionamento da plataforma digital. Com base no exposto, julgue a natureza do serviço prestado e assinale a alternativa que melhor define a classificação desse serviço.
- AO serviço de agendamento e atendimento on-line não é considerado serviço público, pois sua execução é realizada por uma empresa privada, que não integra a Administração Pública, e não há controle direto da autarquia sobre a prestação do serviço.
- BO serviço de agendamento on-line se caracteriza como serviço público apenas se a autarquia previdenciária realizar fiscalização direta da execução do serviço prestado pela empresa contratada, uma vez que o controle da qualidade é essencial para a caracterização do serviço público.
- CO serviço de agendamento on-line de benefícios previdenciários não pode ser classificado como serviço público, pois é uma atividade técnica, sem envolvimento direto com o interesse coletivo da população, sendo considerado um serviço privado prestado por uma empresa terceirizada.
- DO serviço de agendamento e atendimento on-line se caracteriza como serviço público, mesmo sendo executado por uma empresa privada, pois atende a uma necessidade coletiva de acesso aos benefícios previdenciários e é prestado em nome da autarquia previdenciária, responsável pela análise dos pedidos.