Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg559937
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Raul, brasileiro, assim que fez 18 anos passou por todos os procedimentos legais necessários e tirou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – nas categorias A e B, ficando qualificado para conduzir motocicletas e veículos automotores. Poucos dias após ter recebido sua habilitação, foi aprovada no Congresso Nacional uma alteração no Código de Trânsito, que passou a exigir 21 anos completos, para conseguir a habilitação para a condução de motocicletas. Nesse caso, podemos afirmar que:
- APor ser um direito adquirido, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.
- BPor se tratar de coisa julgada, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.
- CPor ser um ato jurídico perfeito, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.
- DPor não ter 21 anos completos, a habilitação de Raul não é válida para motos, uma vez que se trata de direito discricionário revogado por lei.