Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg559965
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
- AConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- BOrdenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- CPermitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- DPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.