Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg559992
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O prefeito do município de Vermelho Novo pretende nomear, designar ou contratar, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e empregos na Administração Direta. Para tanto, ele busca na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo a existência de algum impedimento ou restrição. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- AAs vedações previstas na Lei municipal não se aplicam à nomeação de secretários municipais.
- BCompete à Procuradoria do Município, quando questionada, emitir parecer conclusivo, em cada caso, acerca das restrições para nomear, designar ou contratar, a título de comissionado.
- CNão há qualquer impedimento legal, podendo nomear, designar ou contratar qualquer pessoa que seja maior, capaz e tenha requisitos técnicos ou de escolaridade para exercício da função.
- DFicam impedidos de serem contratados pela Administração Direta aqueles que forem condenados, mesmo que apenas por órgão judicial individual e sem trânsito em julgado, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.