Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg560023
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- AA contratada é obrigada a aceitar alterações unilaterais que impliquem acréscimos de até cinquenta por cento do valor inicial do contrato.
- BA contratada pode recusar qualquer alteração unilateral proposta pela administração, independentemente do percentual de acréscimo.
- CA administração pode alterar unilateralmente o contrato, independentemente do percentual de acréscimo, desde que justificado pelo interesse público.
- DA administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas a contratada não é obrigada a aceitar supressões superiores a vinte e cinco por cento do valor inicial do contrato.