Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg560024
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AMarcos somente poderá ser responsabilizado se restar comprovado que agiu com dolo.
- BMarcos poderá ser responsabilizado, pois a conduta culposa é suficiente para caracterizar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
- CMarcos não poderá ser responsabilizado, pois a Lei nº 8.429/1992 exige enriquecimento ilícito para a configuração de improbidade administrativa.
- DMarcos poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário, sendo irrelevante a existência de dolo.