Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Darwin 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg560100
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.
- AA pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência do dano.
- BA sanção da perda da função pública, via de regra, atinge todos os vínculos do agente público ou político.
- CÉ ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
- DFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa.
- EConsubstancia ato de improbidade administrativa o ato doloso ou culposo que implica auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público.