Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Darwin 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg560101
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece como princípios que regem a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Assinale a alternativa correta acerca dos princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública:
- AO nepotismo, previsto na súmula vinculante nº 13, é vedado, porque infringe o princípio da moralidade administrativa, mas não se aplica, em nenhuma hipótese, aos cargos públicos de natureza política.
- BPelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve adotar postura objetiva, com tratamento equânime e isonômico em relação aos administrados, admitindo-se a pessoalização somente em relação aos próprios agentes públicos.
- COs institutos da prescrição e da decadência decorrem do princípio da segurança jurídica, tendo em vista a necessidade da atuação da Administração Pública de forma previsível e estável, evitando incertezas e receios nos particulares.
- DA greve é exceção ao princípio da continuidade do serviço público e pode ocorrer com paralisação total do serviço.
- EO princípio da eficiência volta-se, exclusivamente, para a economicidade do gasto público e não tem relação com a qualidade da prestação do serviço público.