Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Darwin 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg560114
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:
- AObjeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.
- BEssa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública
- CA extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.
- DO objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.
- EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.