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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Darwin 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg560118
Banca
Instituto Darwin
Órgão
CREA-PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.
  1. AO gestor público deve estar sempre sujeito à lei, pois o poder de um administrador público é, na verdade, um poder-dever: ele só pode fazer o que a lei o autoriza e tem o dever de fazer.
  2. BO gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.
  3. CNa esfera privada, o gestor pode fazer o que a lei não o proíbe; já na esfera pública, o administrador deve e só pode fazer o que a lei permitir.
  4. DO administrador do setor público tem suas ações determinadas e executadas a partir do ato vinculado e do ato discricionário.
  5. EO ato discricionário tem margem de liberdade, pode ser anulado e revogado, e sofre controle judicial.
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GabaritoB — O gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.

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