Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Darwin 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg560120
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
No contexto do controle da Administração Pública, as formas de fiscalização e correção dos atos administrativos são essenciais para assegurar a legalidade, a moralidade e a eficiência dos serviços públicos. Considerando os diferentes tipos de controle, suas esferas de atuação e órgãos responsáveis, analise as afirmativas a seguir:I. O controle interno é exercido por órgãos da própria Administração sobre as atividades de seus subordinados, visando prevenir falhas e corrigir desvios administrativos.II. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é limitado exclusivamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração.III. O controle judicial pode ser provocado sempre que houver lesão ou ameaça a direito, mas não substitui o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desvio de finalidade ou abuso de poder.IV. O controle popular sobre a Administração Pública não tem respaldo legal, sendo meramente simbólico e sem efeitos práticos.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- CApenas a afirmativa III está correta.
- DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.