Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Darwin 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg560122
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- AOs requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.
- BA imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.
- CA presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.
- DA revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.
- EOs atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.