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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Darwin 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg560188
Banca
Instituto Darwin
Órgão
CREA-PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO princípio da legalidade determina que o orçamento público deve ser aprovado por lei, garantindo sua legitimidade e controle pelo Poder Legislativo.
  2. BO princípio da unidade estabelece que deve haver apenas uma lei orçamentária, integrando todas as receitas e despesas da União em um único documento.
  3. CO princípio da clareza determina que o orçamento deve ser redigido em linguagem técnica, restrita à área contábil, para evitar interpretações equivocadas por leigos
  4. DO princípio da anualidade impõe que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, geralmente correspondente ao ano civil.
  5. EO princípio da exclusividade define que a Lei Orçamentária Anual não deve conter matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções previstas constitucionalmente.
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GabaritoC — O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser redigido em linguagem técnica, restrita à área contábil, para evitar interpretações equivocadas por leigos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque o princípio da clareza, ao contrário do afirmado, determina que o orçamento seja redigido em linguagem clara e acessível a toda a sociedade, e não restrita à área contábil. A transparência e a compreensão pública são o objetivo, não o tecnicismo.

A banca testa o conhecimento da definição de cada princípio. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta

O princípio da legalidade exige que o orçamento seja aprovado por lei (Lei Orçamentária Anual), garantindo o controle pelo Legislativo e a legitimidade democrática. É um princípio fundamental.

Alternativa B — ✅ Correta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo possua um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento. Isso evita dispersão e facilita o controle.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A banca inverteu o sentido do princípio da clareza. O correto é que o orçamento deve ser compreensível para a população, utilizando linguagem transparente e acessível. A redação técnica e restrita contraria a finalidade de controle social e transparência. O erro está em afirmar que a linguagem técnica evita interpretações equivocadas – na verdade, ela as dificulta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o real significado do princípio da clareza: ele exige clareza para o cidadão, não tecnicismo. Lembre-se: orçamento público é um instrumento de transparência, não um documento cifrado para contadores.

Alternativa D — ✅ Correta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve vigorar por um exercício financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme art. 34 da Lei nº 4.320/1964.

Alternativa E — ✅ Correta

O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, determina que a LOA não pode conter matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas, admitindo-se apenas as exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito).

Gabarito: letra C (a única alternativa incorreta).

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