Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Darwin 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg560231
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O limite de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais ferramentas de controle das finanças públicas no Brasil. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas do governo, impedindo que a folha de pagamento comprometa a capacidade de investimento e de pagamento do ente federativo. Na verificação do atendimento do limite do gasto com pessoal, não serão computadas as despesas relacionadas aos
- Aadicionais temporários.
- Bvencimentos e vantagens fixas.
- Cvencimentos e vantagens variáveis.
- Dincentivos à demissão voluntária.
- Evencimentos e vantagens recebidas por militares.