Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Darwin 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg560250
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro
Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Tais penalidades têm natureza administrativa e visam proteger o interesse público, garantindo a observância da legalidade e da eficiência na execução contratual. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada.
- AApenas I está correta.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas III e IV estão corretas.
- DApenas II e IV estão corretas.
- EA I e III estão corretas.