Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Darwin 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg560275
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucionais que são:
- ADependentes apenas da decisão do fiscal responsável pelo auto.
- BAplicáveis apenas em instâncias judiciais.
- CExigidos somente em processos criminais.
- DPrincípios obrigatórios.
- EFacultativos.