Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Darwin 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg560431
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.
AOcorre a centralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas.
BNa descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.
CA descentralização por outorga se dá com a criação de uma pessoa jurídica e transferência, a ela, da titularidade de determinado serviço público, independentemente da edição de lei.
DA supervisão ou o controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta decorre da subordinação da administração indireta em relação à administração direta.
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GabaritoB — Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de organização administrativa
Gabarito: letra B. Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade do serviço e transfere apenas a execução a terceiros, por contrato ou ato unilateral — conceito doutrinário pacífico que distingue delegação de outorga. As demais alternativas trocam definições ou impõem subordinação inexistente.
A questão cobra a correta distinção entre centralização e descentralização, e dentro da descentralização, entre delegação e outorga, além do controle finalístico sobre a administração indireta.
Conceito
Definição
Característica principal
Exemplo/Fundamento legal
Centralização
Estado executa diretamente por seus próprios órgãos
Atribuições desempenhadas pela própria Administração Direta
Serviço prestado por secretaria municipal
Descentralização por delegação
Estado transfere apenas a execução do serviço, mantendo a titularidade
Feita por contrato ou ato unilateral; não exige lei para a transferência da execução
Concessão, permissão, autorização de serviço público
Descentralização por outorga
Estado transfere a titularidade e a execução a nova pessoa jurídica
Exige lei específica para criação da entidade (autarquia, fundação, empresa estatal)
Criação de autarquia por lei (CF, art. 37, XIX)
Controle finalístico
Supervisão ministerial sobre a administração indireta
Não há subordinação hierárquica; há controle de resultados e alcance de objetivos
Verificação do cumprimento das finalidades institucionais
Organização administrativa
1Centralização
Estado executa por seus órgãos
2Descentralização
Por outorga (lei)
Transfere titularidade e execução
Cria pessoa jurídica
Por delegação (contrato/ato unilateral)
Mantém titularidade
Transfere só execução
3Controle finalístico
Supervisão ministerial
Não há subordinação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que centralização ocorre quando o Estado desempenha atribuições por meio de outras pessoas. Isso é o oposto: centralização é a execução direta pelo próprio Estado, por seus órgãos. Quando se utilizam outras pessoas jurídicas, ocorre descentralização. A banca trocou os conceitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a descentralização por delegação: o Estado conserva a titularidade do serviço e transfere apenas a execução (ex.: concessão, permissão). Pode ser feita por contrato (concessão) ou ato unilateral (autorização). A pessoa delegada não se torna titular do serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a descentralização por outorga ocorre "independentemente da edição de lei". Na verdade, a outorga cria uma nova pessoa jurídica (autarquia, fundação pública, empresa estatal) e transfere a titularidade do serviço, o que exige lei específica. A afirmação contraria o princípio da legalidade (CF, art. 37, XIX e XX).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle finalístico decorre de subordinação entre administração direta e indireta. Não há subordinação hierárquica; a administração indireta tem personalidade jurídica própria e autonomia. O que existe é controle finalístico ou supervisão ministerial, para verificar o alcance dos objetivos institucionais, sem relação de subordinação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos de centralização (A) e de subordinação (D). No estudo, lembre-se: centralização = o Estado faz por seus órgãos; descentralização = o Estado faz por outras pessoas. E administração indireta não é subordinada, apenas supervisionada.