Noções gerais de Direito Administrativo
Gabarito: letra B. A alternativa B define corretamente o objeto do Direito Administrativo, abrangendo as relações internas da Administração, as relações com os administrados (predominantemente sob regime de direito público, mas com incidência do direito privado em situações específicas) e as atividades de administração pública exercidas por particulares sob regime de direito público. Essa definição é amplamente aceita pela doutrina e está em consonância com o entendimento de que o Direito Administrativo é ramo do direito público que disciplina a função administrativa do Estado.
A questão aborda conceitos fundamentais: a natureza do Direito Administrativo (público ou privado), seu objeto e suas fontes. A doutrina majoritária, conforme registrado no material de apoio, aponta que o Direito Administrativo é um ramo do direito público, e seu objeto compreende as relações internas da administração pública, as relações entre a administração e os administrados (regidas pelo direito público, mas com possibilidade de aplicação do direito privado em certos atos) e as atividades prestadas por particulares sob regime de direito público (como as concessionárias de serviço público).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Direito Administrativo é ramo do direito privado. O erro é grave: o Direito Administrativo é inequivocamente um ramo do direito público, pois suas normas visam à proteção do interesse público, com supremacia e indisponibilidade desse interesse. A confusão entre público e privado é comum, mas a doutrina é unânime em classificá-lo como direito público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Explica corretamente o objeto do Direito Administrativo, abrangendo as três dimensões: (i) relações internas da Administração (entre órgãos e entes); (ii) relações entre Administração e administrados, sob regime predominantemente público, mas com aberturas ao direito privado (ex.: contratos administrativos que podem ter cláusulas exorbitantes, mas também aspectos privados); (iii) atividades de administração pública exercidas por particulares, como as delegatárias de serviço público, que atuam sob regime jurídico administrativo. A alternativa está completa e precisa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas o Poder Executivo pratica atos objeto do Direito Administrativo. Isso é falso: os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem função administrativa (ex.: realização de licitações, gestão de pessoal, contratos administrativos) e estão sujeitos ao regime jurídico administrativo. A atividade administrativa não é exclusiva do Executivo; ela é exercida por todos os Poderes quando desempenham funções atípicas de administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que os costumes sociais não são fontes do Direito Administrativo. Na verdade, os costumes (práticas reiteradas aceitas como obrigatórias) são reconhecidos como fontes secundárias ou informais do Direito Administrativo, ao lado da doutrina e da jurisprudência. Embora a lei seja a fonte primária, os costumes preenchem lacunas e orientam a interpretação. A doutrina majoritária os considera integrantes do sistema de fontes.
Gabarito: letra B.