Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Darwin 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg560439
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Júlio, servidor público, descumpriu reiteradamente normas internas do órgão público em que atua, até que teve um processo administrativo instaurado contra si. Formou-se comissão que concluiu pela aplicação de penalidade em relação a Júlio. Assinale o tipo de poder administrativo que foi exercido pela comissão para apurar as irregularidades de Júlio e aplicar a ele a sanção adequada.
APoder regulamentar.
BPoder de polícia.
CPoder disciplinar.
DPoder discricionário.
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GabaritoC — Poder disciplinar.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra C. A comissão instaurada para apurar irregularidades cometidas por servidor público e aplicar penalidade exerce o poder disciplinar, que é o poder de punir internamente os agentes públicos que cometem infrações no exercício de suas funções. As demais alternativas referem-se a outros poderes ou classificações.
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos clássicos, ao lado do poder hierárquico, regulamentar e de polícia. Ele se manifesta na apuração de faltas e na aplicação de sanções aos servidores públicos (ou a outros sujeitos com vínculo especial com a Administração, como contratados).
Poderes da Administração: Hierárquico (Organização e distribuição de funções); Disciplinar (Apuração de faltas, Aplicação de sanções a servidores); Regulamentar (Edição de normas gerais e abstratas); Polícia (Limitação de direitos individuais, Destinado a administrados)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar normas gerais e abstratas (regulamentos) para complementar a lei e viabilizar sua execução. Não se confunde com a apuração individualizada de faltas nem com a aplicação de penalidades concretas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em favor do interesse público (ex.: fiscalização sanitária, controle de trânsito). Dirige-se aos administrados em geral, não a servidores públicos no âmbito interno da Administração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. No caso narrado, a comissão agiu no exercício desse poder ao investigar Júlio e concluir pela penalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder discricionário não é um poder autônomo, mas sim uma qualidade ou grau de liberdade que a Administração pode ter ao praticar atos administrativos. Tanto o poder disciplinar quanto outros poderes podem conter discricionariedade, mas a escolha de alternativa confunde o gênero (discricionariedade) com a espécie (poder disciplinar).
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder disciplinar, lembre-se: "disciplina interna" – punição de servidores. Já o poder hierárquico cuida da organização e distribuição de funções; o regulamentar, de normas gerais; o de polícia, de restrições a particulares. Na prova, o caso típico de poder disciplinar é o processo administrativo disciplinar (PAD).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário