Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Darwin 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg560443
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Câmara de Lagoa do Carro - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
A Constituição Federal de 1988 reforça que o planejamento é obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado, consolidando o orçamento como instrumento estratégico de gestão pública. Sobre a estrutura das leis orçamentárias previstas na Constituição, assinale a alternativa correta.
- AA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
- BA lei orçamentária anual pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.
- CA lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- DO plano plurianual define metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.