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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Darwin 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg560503
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que
  1. Ao Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.
  2. Bo Ato Administrativo X tem que ser revogado pela Administração.
  3. Ca Administração deverá reconhecer a prescrição do Ato Administrativo X.
  4. Da Administração, após juízo de conveniência e oportunidade, poderá reabrir o prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais, invalidando o Ato Administrativo X.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.

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