Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg560595
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Contratação
O Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) disciplina a possibilidade de celebração de contratos com prazo de até cinco anos para serviços e fornecimentos contínuos, condicionando-os a requisitos específicos. Considerando o texto legal, analise as assertivas:I. A contratação plurianual de serviços contínuos depende de atesto da autoridade competente quanto à maior vantagem econômica observada.II. A Administração deve comprovar, tanto no início da contratação quanto a cada exercício, a existência de créditos orçamentários e a vantagem de manter o contrato.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AI e II estão corretas.
- BI e II estão incorretas.
- CApenas I está correta.
- DApenas II está correta.