Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg560613
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Contratação
A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, distinguindo entre enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAtos que causem prejuízo ao erário incluem ações ou omissões que resultem em perda patrimonial, malbaratamento ou desvio de bens públicos.
- BAs sanções previstas podem incluir perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil, variando conforme a gravidade do ato.
- CA violação aos princípios administrativos pode ocorrer mesmo sem dano material, bastando que a conduta atente contra legalidade, impessoalidade, moralidade ou lealdade institucional.
- DO enriquecimento ilícito exige sempre, para sua configuração, que haja dano direto ao erário mensurável economicamente.