Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg560635
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Geral
A Lei nº 9.784/1999 estabelece prerrogativas e obrigações recíprocas entre administrados e Administração Pública, assegurando direitos essenciais ao devido processo administrativo e impondo condutas compatíveis com a boa-fé e a cooperação. Considerando esse regime jurídico, analise as assertivas a seguir.I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
- AAs duas assertivas estão corretas.
- BApenas a assertiva I está correta.
- CApenas a assertiva II está correta.
- DAs duas assertivas estão incorretas.