Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg560638
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Geral
Um município decide revisar todos os atos que concederam uso de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão, constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento legal, mas já não atendem ao interesse público atual; outros, porém, continham vícios que os tornavam ilegais desde a origem. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.
- ATanto anulação quanto revogação têm efeitos retroativos, alcançando a totalidade das situações produzidas pelo ato.
- BOs atos legais, mas que não atendem mais ao interesse público, devem ser anulados, pois a Administração não pode manter atos que perderam sua utilidade social.
- CAtos praticados com vício de legalidade devem ser convalidados obrigatoriamente, pois a preservação do interesse público impede sua anulação.
- DA revogação é aplicável aos atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos, enquanto a anulação recai sobre atos ilegais desde o início.