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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Fênix 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg560641
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Câmara de Bom Jardim da Serra
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Secretário Geral
Assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar.
  1. AO poder disciplinar permite a aplicação de sanções a servidores e particulares contratados, exigindo vínculo jurídico que legitime o exercício da punição.
  2. BO poder disciplinar estende-se a qualquer pessoa que pratique infração contra o Estado, ainda que inexistente qualquer relação jurídica específica.
  3. CO poder disciplinar permite a revisão de atos de particulares sem previsão normativa, bastando a mera conveniência administrativa.
  4. DO poder disciplinar pode ser exercido livremente, dispensando o respeito às formalidades do devido processo legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O poder disciplinar permite a aplicação de sanções a servidores e particulares contratados, exigindo vínculo jurídico que legitime o exercício da punição.

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