Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg560652
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Geral
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no âmbito dos entes federativos, fixando obrigações para órgãos públicos e entidades privadas que utilizam recursos públicos. Considerando suas disposições iniciais, analise as seguintes assertivas:I. Submetem-se às regras da Lei nº 12.527/2011 os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e das Cortes de Contas.II. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo devem divulgar a parcela dos recursos recebidos e sua correspondente destinação.III. Considera-se informação sigilosa aquela submetida a restrição temporária de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.