Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg560653
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Geral
A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso à informação no âmbito dos entes federativos e das entidades que utilizam recursos públicos. Conforme suas disposições gerais, é correto afirmar que:
- ATodas as entidades privadas estão obrigadas a divulgar integralmente seus documentos internos, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
- BO acesso à informação depende de análise prévia de conveniência política, podendo ser negado sempre que houver risco reputacional ao órgão público.
- CA publicidade é tratada como princípio fundamental, devendo o sigilo ser aplicado apenas como exceção em hipóteses justificadas.
- DO sigilo constitui regra geral da administração pública, admitindo-se publicidade apenas mediante requerimento fundamentado.