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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Instituto Fênix 2025

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg560675
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Câmara de Formosa do Sul - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle de legalidade dos créditos da fazenda pública encaminhados para inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela autoridade competente, dos requisitos de certeza, de liquidez e de exigibilidade, essenciais à formação do título executivo e necessários à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou administrativa. Nesse contexto, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
  1. AV – F – F.
  2. BF – V – V.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa – Conceitos de certeza, liquidez e exigibilidade

Gabarito: A (V – F – F). A primeira assertiva está correta: crédito certo é aquele com os elementos da relação obrigacional exatos. As duas seguintes estão erradas por inverterem os conceitos de liquidez e exigibilidade (liquidez refere-se ao valor determinado; exigibilidade, ao vencimento sem condição).

Os créditos inscritos em dívida ativa devem ter certeza (existência comprovada) e liquidez (valor definido), conforme o art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/1980, que trata do ato de inscrição como controle de legalidade. Exigibilidade é requisito para a cobrança, mas não é mencionado no dispositivo legal como condição de inscrição.

Primeira assertiva — ✅ Verdadeira

Define corretamente a certeza: a exatidão dos elementos da relação obrigacional é o que caracteriza o crédito certo.

Segunda assertiva — ❌ Falsa

A definição apresentada (vencido e não pago, sem termo ou condição) corresponde ao conceito de exigibilidade, não de liquidez. Crédito líquido é aquele que tem valor determinado, não necessariamente vencido.

Terceira assertiva — ❌ Falsa

A definição (valor do objeto evidenciado com exatidão) corresponde ao conceito de liquidez, não de exigibilidade. Exigibilidade é a possibilidade de cobrança imediata por estar vencido e não sujeito a condição.

Assertiva

Conceito correto

Julgamento

Motivo

Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.

Certeza

V

A definição corresponde exatamente ao conceito de certeza.

Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.

Exigibilidade

F

A assertiva descreve exigibilidade, não liquidez.

Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.

Liquidez

F

A assertiva descreve liquidez, não exigibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca misturou as definições de liquidez e exigibilidade. Na segunda assertiva, usou os atributos de exigibilidade para definir liquidez; na terceira, usou a exatidão do valor (liquidez) para definir exigibilidade. Decore: certeza = elementos exatos; liquidez = valor determinado; exigibilidade = vencido e sem condição.

Gabarito: letra A – V, F, F.

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