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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Fênix 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg560768
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Câmara de Novo Horizonte - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?
  1. AApenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.
  2. BApenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa.
  3. CAos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração.
  4. DAos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.
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GabaritoD — Aos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.

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