Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg561110
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:
- ADivulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.
- BDiferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.
- CReconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.
- DAtualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.