Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg561129
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Anos Iniciais
A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.
- AO Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.
- BA publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.
- CO envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.
- DConvênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.