Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg561206
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
Segundo a lei nº 8.987/95 – Lei de Concessões, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos seguintes princípios, EXCETO:
- ALegalidade.
- BPublicidade.
- CJulgamento por critérios subjetivos.
- DVinculação ao instrumento convocatório.