Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg561540
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característica essencial do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública está autorizada a revogar unilateralmente um contrato administrativo sempre que houver inadimplemento da empresa contratada, com base no princípio da legalidade.
- BA autotutela permite à Administração corrigir seus próprios atos, desde que com autorização judicial expressa e mediante contraditório prévio.
- CA supremacia do interesse público autoriza, em certos casos, a desapropriação de bens particulares, mesmo sem autorização do Judiciário, desde que observada a indenização devida.
- DO regime jurídico administrativo impede a Administração Pública de impor sanções a particulares, pois estas dependem de decisão judicial transitada em julgado.