Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Fênix 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg562165
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Palmitos - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. A repartição destes limites globais, na esfera municipal, não poderá exceder a quantos por cento para o Legislativo?
A2,5%.
B3%.
C4,5%.
D6%.
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GabaritoD — 6%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de despesa com pessoal na LRF – Repartição por Poder (Municípios)
Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) fixa o limite global de despesa com pessoal para os Municípios em 60% da receita corrente líquida (art. 19, III). Dentro desse total, a repartição entre os Poderes é estabelecida pelo art. 20, que determina que o Poder Legislativo municipal não pode exceder 6% da RCL. As demais alternativas correspondem a limites de outras esferas ou Poderes.
Art. 19LC-101-2000
Art. 19 — "Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: … III – Municípios: 60% (sessenta por cento)."
A repartição interna (art. 20) segue os percentuais abaixo, conforme consolidado na doutrina e nos manuais de execução orçamentária:
2,5% é o limite do Poder Legislativo da União (Câmara dos Deputados e Senado Federal), não do Legislativo municipal. A banca troca o ente federativo para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
3% é o limite do Poder Legislativo estadual (Assembleias Legislativas), previsto para os Estados. Também não corresponde aos Municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
4,5% não é percentual previsto na LRF para nenhum Poder ou ente. É um distrator numérico sem correspondência normativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
6% é exatamente o limite que o Poder Legislativo municipal (Câmara de Vereadores) não pode ultrapassar em relação à receita corrente líquida do Município, conforme o art. 20, III, da LRF. Esse valor, somado aos 54% do Executivo, totaliza os 60% do limite global.