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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Fênix 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg562171
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Palmitos - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem:(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.Das partes, pode-se afirmar que:
  1. ASomente a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.
  2. BSomente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
  3. CSomente a 3ª parte não está incorreta.
  4. DA 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.
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GabaritoB — Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado e do Servidor

Gabarito: letra B — Apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas. A 1ª descreve a responsabilidade objetiva do Estado e o direito de regresso; a 2ª trata da responsabilidade subjetiva do servidor por dolo ou culpa; a 3ª é falsa, pois as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes (Lei 21.894/2024, art. 14 e Lei 6.174/1970, art. 290).

1ª parte — ✅ Correta

A afirmação reproduz o teor do art. 37, §6º, da CF, que consagra a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública por danos causados por seus agentes, com direito de regresso. O texto diz "ação regressiva civil ou administrativa" — embora a via regressiva seja civil, a menção a administrativa não a invalida, pois a Administração pode cobrar administrativamente (ex.: tomada de contas). O núcleo está correto.

2ª parte — ✅ Correta

De acordo com o art. 121 da Lei 8.112/1990 e dispositivos correlatos (art. 286 da Lei 6.174/1970, art. 10 da Lei 21.894/2024), o servidor responde civilmente pelos prejuízos causados ao erário quando agir com dolo ou culpa, devidamente apurados. A segunda oração (“caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município”) é exemplificativa e não altera a correção, pois erros dessa natureza, se dolosos ou culposos, geram responsabilidade.

3ª parte — ❌ Incorreta

O pagamento da indenização não exime o servidor da pena disciplinar. As esferas civil, penal e administrativa são independentes e cumuláveis. Comprovam essa regra os seguintes dispositivos:

Lei 21.894/2024 (Código Disciplinar PC-PR):

Art. 14 — "As cominações civis, penais e disciplinares cumular-se-ão, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa"

Art. 290LEI-PR-6174-1970

Art. 290 — "As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outras independentes entre sí, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa"

Portanto, a 3ª parte está errada.

Conclusão: corretas apenas a 1ª e a 2ª partes → gabarito letra B.

Responsabilidade do servidor
  • 1Esferas independentes
    • Civil
    • Penal
    • Administrativa
  • 2Pagamento de indenização
    • Não exime da pena disciplinar
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o pagamento da indenização elimina a necessidade de punição disciplinar. É a clássica confusão com a independência das instâncias. Lembre-se: as responsabilidades são autônomas e cumulativas. Nunca caia nessa!

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