Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg562229
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Passos Maia - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras é definido pela lei nº 14.133/21 como:
ASistema de registro de preços.
BCatálogo eletrônico de padronização de compras.
CAta de registro de preços.
DCredenciamento.
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GabaritoA — Sistema de registro de preços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. O conjunto de procedimentos descrito no enunciado corresponde ao Sistema de Registro de Preços (SRP), que permite a realização de contratações futuras com base em preços registrados, por meio de licitação (pregão ou concorrência) ou contratação direta. A ata de registro de preços é o documento formal que consolida o resultado do sistema, não o procedimento em si. O catálogo eletrônico de padronização e o credenciamento são institutos distintos, previstos na mesma lei.
A banca testa o conhecimento das definições legais e a diferença entre o procedimento (sistema) e seu instrumento (ata). A Lei 14.133/2021, em seus artigos 82 a 87, disciplina o Sistema de Registro de Preços, definindo-o como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é exatamente o que o enunciado descreve: um conjunto de procedimentos, podendo ser precedido de licitação (pregão ou concorrência) ou contratação direta, que resulta em uma ata com preços registrados para futuras contratações. A definição está em conformidade com o art. 82 da Lei 14.133/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O catálogo eletrônico de padronização de compras é previsto no art. 19, II, da Lei 14.133/2021, e consiste em um instrumento para padronizar especificações de objetos licitados, facilitando a comparação de propostas. Não se confunde com o registro de preços para contratações futuras; é uma ferramenta de planejamento e padronização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ata de registro de preços é o documento formal que materializa o resultado do Sistema de Registro de Preços, contendo os preços, fornecedores e condições registradas. Ela não é o conjunto de procedimentos, mas sim o produto do sistema. A confusão entre sistema (procedimento) e ata (documento) é uma pegadinha comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O credenciamento é uma modalidade de contratação direta (art. 74, II, da Lei 14.133/2021) aplicável a casos específicos em que a Administração precisa contratar todos os interessados que atendam a requisitos predefinidos, como em serviços de assistência à saúde ou credenciamento de bancos para recebimento de tributos. Não é um sistema de registro de preços para contratações futuras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre "sistema de registro de preços" e "ata de registro de preços". O sistema é o procedimento; a ata é o documento que o formaliza. Fique atento: a questão pergunta pelo "conjunto de procedimentos", logo, é o sistema.