Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2025

Anteprojeto na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. O anteprojeto é a peça técnica que subsidia a elaboração do projeto básico e deve conter, no mínimo, elementos como o levantamento topográfico e cadastral, conforme definição legal (Lei 14.133/2021, art. 6º, inciso XXIV, não integralmente transcrito no contexto, mas confirmado pelo gabarito oficial).

A questão exige conhecimento do conteúdo mínimo do anteprojeto, conceito introduzido pela Lei 14.133/2021. Embora o texto literal disponível não reproduza a íntegra do inciso, a jurisprudência e a doutrina consolidam que o anteprojeto deve conter estudos técnicos preliminares, levantamentos, e elementos que fundamentem o projeto básico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A forma e os critérios de seleção do fornecedor são elementos típicos do edital e do termo de referência, não do anteprojeto, que é documento técnico preliminar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O levantamento topográfico e cadastral é um dos elementos mínimos do anteprojeto, pois fornece os dados físicos e geográficos necessários à elaboração do projeto básico de obras e serviços de engenharia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O modelo de gestão do contrato é conteúdo do termo de referência ou do projeto básico, não do anteprojeto, que se limita a aspectos técnicos preliminares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A adequação orçamentária é verificada no planejamento e na elaboração do orçamento estimado, mas não é um elemento intrínseco do anteprojeto; este se concentra na viabilidade técnica.