Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg562635
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rio dos Índios - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado em sua função administrativa, bem como as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública, diversos institutos e princípios foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as noções fundamentais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública, em sentido subjetivo, refere-se ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Estado para atender ao interesse público, enquanto em sentido objetivo designa os órgãos, agentes e entidades que integram a máquina administrativa.
- BO regime jurídico-administrativo é caracterizado, entre outros aspectos, pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que condicionam a atuação estatal.
- CO poder de polícia administrativa é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que detém competência para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
- DA responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que haja reparação dos danos causados.