Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg562778
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Eletricista
A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que:
- AO conselho de política de administração e remuneração de pessoal deve ser composto exclusivamente por servidores do Poder Executivo, sem participação do Poder Legislativo.
- BA definição dos padrões de vencimento independe da natureza e da complexidade dos cargos, devendo seguir apenas critérios gerais definidos em lei nacional.
- CEntre os critérios a serem observados na definição do sistema remuneratório estão os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
- DA instituição de conselho específico para tratar da política remuneratória municipal é facultativa, podendo ser substituída por comissões temporárias.