Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg562888
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:
- ANo caso de parcelamento das férias, o valor do adicional deverá ser pago no gozo do primeiro período, respeitando o requerimento do servidor e o interesse da Administração.
- BAs férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que o servidor requeira e que não haja necessidade do serviço, pois o interesse da Administração não interfere no parcelamento.
- CO servidor poderá converter até dez dias de férias em abono pecuniário, mas somente se usufruir integralmente o período restante de férias de forma contínua.
- DO servidor que opera diretamente com Raios X poderá acumular períodos semestrais de férias e convertê-los em abono pecuniário, dada a natureza insalubre da atividade.