Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg562953
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Treviso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado)
A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC obedece a princípios de legalidade e responsabilidade administrativa, assegurando que sua utilização e alienação ocorram de forma controlada e em benefício do interesse público. Com base no Art. 7º da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
- AA alienação de imóveis municipais, por venda ou locação, depende de lei especial e deve ser precedida de edital público.
- BA administração dos bens imóveis municipais cabe exclusivamente ao Prefeito, sendo vedada qualquer transferência de competência a outros órgãos.
- CA doação ou a cessão gratuita de bens imóveis municipais é admitida quando se tratar de convênios com a União ou o Estado, dispensada a necessidade de lei específica.
- DAs áreas resultantes de retificação ou alinhamento de logradouros públicos não podem ser incorporadas a terrenos particulares, ainda que mediante previsão legal.